Audiência Pública sobre PMSB será realizada na Câmara Municipal de Itapecerica (MG)

Foto: Wellington Vieira/DN

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Na próxima segunda-feira (23) o município de Itapecerica realizará a audiência pública do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB que abrange também o conteúdo do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, dotando o município destes dois importantes instrumentos de planejamento. A audiência acontecerá às 14 horas na Câmara Municipal de Itapecerica, localizada na Praça Alexandre Szundy, n°63, Centro, com transmissão através da Rádio Liberdade AM.

Foto: Consane/Divulgação

A audiência pública é um encontro feito com a participação da população a fim de apresentar à apreciação pública o texto dos planos, colher dados, críticas e sugestões que possibilitem o seu aperfeiçoamento, conhecer ou identificar possíveis anseios dos usuários dos serviços de saneamento que ainda possam não ter sido diagnosticados e levar à discussão pública as propostas do PMSB e PMGIRS a fim de buscar opiniões e soluções para as demandas sociais e ter acesso à resposta de pessoas públicas. Como uma forma de exercício de cidadania, a audiência possibilita a troca de informações já que a decisão afeta direitos coletivos.

 

A elaboração do PMSB é obrigatória, conforme a Lei nº 11.445/2007 e seu Decreto nº 7.217/2010, art. 26, parágrafo 2º, o qual vincula a existência e atualidade do PMSB como condição de acesso a partir de 31 de dezembro de 2019 a recursos orçamentários da União, ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.

 

O PMSB é um instrumento de planejamento e gestão participativa que estabelece as diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, conforme as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, visando à melhoria ambiental, à proteção dos recursos hídricos, à universalização dos serviços, o desenvolvimento progressivo e à promoção da saúde.

 

A finalidade da elaboração do PMSB é apresentar uma análise setorial, atualizada e integrada de cada componente dos serviços oferecidos em toda área do município, abrangendo zona urbana e rural, bem como definir as diretrizes, metas, estratégias e programas de investimento para o setor no horizonte temporal de 20 anos.

 

A finalidade do PMGIRS, por sua vez, é elaborar um diagnóstico sobre a situação atual do conjunto de resíduos gerados no município e definir diretrizes, estratégias e metas para serem desenvolvidas as ações necessárias para a universalização dos serviços. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n°12.305/2010) também determina a elaboração do PMGIRS como condição para que o município possa acessar os recursos federais que são destinados a limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. Em Itapecerica, o conteúdo do PMGIRS foi acrescentado ao PMSB, uma vez que a legislação permite que o PMGIRS esteja contido no PMSB.

 

O PMSB contendo o PMGIRS foi elaborado pelo Consórcio Regional de Saneamento Básico – CONSANE em parceria com a Prefeitura Municipal de Itapecerica de forma gratuita, gerando uma economia média estimada de R$ 250.000,00 ao município. Ele foi elaborado seguindo as diretrizes do Termo de Referência para Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico da FUNASA, a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/07 alterada pela Lei nº 14.026/2020), Política Estadual de Saneamento Básico de Minas Gerais (Lei nº 11.720/94), Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10) e seu Decreto (nº 7.404/2010) e a Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei nº 18.031/09).

 

O Plano foi desenvolvido com a participação da população em geral, a qual participou de forma expressiva, realizando críticas e sugestões na etapa de mobilização social através dos questionários aplicados. Assim também, é muito importante que a população participe da audiência pública que será realizada.

 

Seguindo esses conceitos, o Consórcio Regional de Saneamento Básico e a Prefeitura Municipal de Itapecerica convidam toda a população a participar da Audiência Pública e contribuir com o saneamento básico do município e da região, bem como a tomar conhecimento da minuta do plano a fim de participar do debate das proposições para o saneamento na audiência pública.

Clique aqui e baixe o Formulário de Inscrição

O PMSB está disponível no seguinte link:

https://consane.mg.gov.br/2020/11/audiencia-publica-no-municipio-de-itapecerica/

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