A Prefeitura de Itapecerica (MG) publicou na manhã dessa terça-feira (24) um novo decreto, que dispõe sobre providências complementares à situação de emergência em saúde pública no município de Itapecerica provocada pela epidemia do Coronavírus.
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As medidas mais rigorosas foram necessárias devido ao agravamento da transmissão comunitária do agente Coronavírus em todo o território nacional e também porque muitas pessoas têm se mostrado resistentes ao isolamento social, imprescindível neste momento.
Fica determinado o recolhimento domiciliar obrigatório das 20 horas até às 5 horas do dia seguinte, ficando terminantemente proibida a circulação de pessoas, exceto quando necessária para acesso aos serviços essenciais e sua prestação, comprovando-se a necessidade ou urgência.
Os supermercados, varejões, armazéns, padarias e outros estabelecimentos destinados à comercialização de produtos alimentícios deverão fechar obrigatoriamente até às 15 horas. A medida também se aplica às casas agropecuárias.
O novo decreto prevê, em caso de descumprimento das determinações por pessoas físicas ou jurídicas, apreensão de veículos e condução coercitiva de cidadãos, bem como pagamento de multa no valor de R$ 14.730 e interdição de estabelecimentos comerciais. A fiscalização municipal e a Polícia Militar irão atuar em conjunto no cumprimento de tais ações.
Confira a íntegra do decreto abaixo, e que pode ser consultada também no endereço eletrônico: itapecerica.mg.gov.br/arquivo/legislacao-municipal
