TAC do MPMG com gestora do DPVAT coíbe fraudes e garante aplicação de R$ 87 milhões em saúde, educação e segurança pública

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio Coordenadoria Regional de Defesa do Patrimônio Público e Ordem Tributária do Norte de Minas Gerais, da 11ª Promotoria de Justiça de Montes Claros e da 1ª Promotoria de Justiça de Diamantina, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta com a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A para adoção de medidas para coibir fraudes em relação ao pagamento de indenizações, já verificadas pelo MPMG por meio de inquérito civil. Além disso, em contrapartida às irregularidades observadas, a gestora do DPVAT se comprometeu a investir em Minas Gerais cerca de R$ 87 milhões, especialmente nas área de saúde.

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De acordo com o MPMG, o TAC foi assinado sem prejuízo das apurações das respectivas responsabilidades criminais que estão sendo realizadas por meio dos inquéritos policiais que permanecem em andamento.

Segundo o MPMG, com a descoberta das fraudes a diretoria da Seguradora Líder, à época dos fatos, foi afastada. O acordo foi negociado e assinado pela nova diretoria que assumiu a empresa e tem se mostrado comprometida com regras de compliance, transparência e integridade.

A assinatura do TAC ocorreu no dia 23 de janeiro, na Cidade Administrativa (sede do governo estadual) e contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet; governador de Minas Gerais, Romeu Zema; comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel Giovanne Gomes da Silva, chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, delegado Wagner Pinto de Souza; promotores de Justiça Danielle Cristina Barral de Queiroz, Luciana Teixeira Guimarães Christófaro e Paulo Vinícius de Magalhães Cabreira, integrantes de secretarias estaduais e representantes da seguradora.

De acordo com o TAC, entre as obrigações estabelecidas à seguradora estão a implantação de melhorias na sistemática adotada para apuração e pagamento de indenizações decorrentes de acidentes automobilísticos; adoção de procedimento rigoroso na análise de todos os processos judiciais existentes; conferência, juntos ao órgãos emitentes, a autenticidade dos boletins de ocorrência enviados pelas Polícias Civil e Militar antes de admiti-los nos procedimentos de indenização do Seguro DPVAT; realização dos pagamentos administrativos das indenizações do Seguro DPVAT somente mediante depósito bancário em conta corrente ou de poupança de titularidade do próprio beneficiário, sendo vedado o depósito em conta de terceiros entre outras medidas.

Benefícios para a sociedade

A redução do valor do seguro DPVAT e a drástica diminuição do número de ações envolvendo cobranças indevidas em desfavor da seguradora que administra o seguro são, até agora, os principais resultados de uma complexa investigação iniciada em 2015 pelo MPMG.

Investimento em saúde, educação e segurança pública

Os quase R$ 87 milhões que deverão ser direcionados à saúde, edução e segurança pública, serão repassados ao governo do estado, que assinou o TAC como interveniente, em três parcelas: R$ 30 milhões em até 15 dias após a assinatura do acordo, R$ 30 milhões até o dia 30 de julho deste ano e o restante até 30 de julho de 2021. As segunda e terceira parcelas serão corrigidas monetariamente pelo índice de atualização do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Os investimentos poderão abranger ainda a estruturação de órgãos de controle, a compra de equipamentos, obras de infraestrutura e quaisquer outras finalidades sociais relevantes, vinculadas ao objeto do DPVAT.

Encerramento do inquérito civil

Conforme o TAC, o MPMG reconhece como atendido o objeto em discussão nos autos da Ação Civil Pública nº 216.17.005102-5, em curso perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantina, se comprometendo a fazer a juntada do presente termo nos referidos autos, com pedido de extinção com resolução do mérito, em relação a todos os Réus, em até 30 dias a contar da assinatura deste Termo de Ajustamento de Conduta.