BRASÍLIA - Contrariando um acordo da cúpula do Congresso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado confirmou nesta quarta-feira (11), em votação simbólica, o aval ao projeto que prevê a prisão de réus condenados em segunda instância. Com isso, a medida deve agora ser encaminhada ao plenário do Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), porém, já avisou que não deve colocar o projeto na pauta tão cedo.
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Conforme o acordo costurado com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os senadores devem aguardar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo tema que está em discussão pelos deputados, mas que só deve ser analisada em 2020.
A estratégia de recorrer à PEC é vista por parlamentares da ala "lavajatista" - defensores da prisão em segunda instância - como uma forma de adiar a apreciação do assunto. Motivo: a tramitação de uma PEC é sempre mais lenta porque precisa do apoio de 49 senadores e de 308 deputados, em duas votações.
“Esse foi um acordo construído”, afirmou Alcolumbre na terça-feira, após a primeira votação do projeto na CCJ, negando que a estratégia tenha como objetivo postergar a aprovação da medida. O presidente do Senado disse, ainda, que a proposta da Câmara traz “maior segurança jurídica”.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, em novembro, a possibilidade de prisão após o réu ser condenado em segundo grau - julgamento que permitiu a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Corte entendeu que a execução da pena não pode ser antecipada porque é necessário esperar o fim dos recursos judiciais.
O tema ganhou força no Congresso após a decisão do Supremo. O projeto aprovado na CCJ do Senado altera dois artigos do Código de Processo Penal e prevê a possibilidade de prisão “em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado”.
Atualmente, a lei indica que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. Na prática, a mudança garante a prisão após condenação em segunda instância.
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O projeto que passou nesta quarta pela CCJ já havia sido aprovado na véspera, por 22 votos a 1, mas precisou de nova análise porque o texto original havia sido modificado. Apenas o senador Rogério Carvalho (PT-SE) votou contra a proposta. A maioria dos parlamentares da oposição nem sequer apareceu na sessão e não houve polêmicas. A votação ocorreu em menos de um minuto.
O projeto aprovado na CCJ do Senado tem caráter terminativo, ou seja, poderia ir direto para a Câmara. No entanto, um requerimento com a assinatura de nove senadores pode alongar esse caminho e fazer com que a proposição passe pelo plenário antes de chegar às mãos dos deputados. Parlamentares da oposição já indicaram que apresentarão o pedido nos próximos dias.
Pacote anticrime
A CCJ do Senado aprovou também um pedido de urgência para que o pacote anticrimes, com medidas propostas pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, seja votado no plenário do Senado.
Na terça-feira, pelo Twitter, Alcolumbre avisou que a expectativa é de que o projeto passe “sem modificações”. O texto aprovado na Câmara e que deve ser analisado pelos senadores ainda nesta quarta, porém, é uma versão desidratada do que Moro propôs no início do ano. A própria possibilidade de prisão após condenação em segunda instância e a ampliação do “excludente de ilicitude” - tratado por políticos como licença para matar - acabaram de fora do pacote.
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O que é excludente de ilicitude
A possibilidade de redução ou mesmo isenção de pena a policiais que causarem morte durante sua atividade - o excludente de ilicitude - foi prometido pelo presidente Jair Bolsonaro ainda na campanha eleitoral
