Nesta terça-feira (1), o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) participa da audiência pública da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa que debaterá a situação das trabalhadoras e trabalhadores adoecidos e vinculados pela Lei Complementar 138/2016. A atividade está acontecendo na ALMG, desde às 14h30.
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O objetivo é fazer a escuta e debater sobre o quadro de quase quatro mil profissionais da educação que aguardam uma avaliação das solicitações de aposentadoria por invalidez, por parte da Perícia Médica do Estado.
Os servidores foram desligados em 31/12/2015, após a Lei 100/07 entrar em vigor e o Supremo Tribunal Federal considerar inconstitucional a efetivação dessas pessoas, sem concurso público. A Lei Complementar 138/2016 reincorporou ao Estado os/as trabalhadores/as que estavam de licença médica quando da decisão do STF, e prorrogou o prazo das licenças de saúde até 31 de dezembro de 2019.
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Foto: Studium/Divulgação[/caption]
A coordenação-geral do Sind-UTE/MG reforça a importância do debate. “A categoria tem muitos direitos relegados e pautar uma audiência pública sobre essa situação é uma conquista. Se não fizermos a discussão, milhares de profissionais da educação ficarão sem trabalho ou qualquer respaldo legal até o final desse ano.”
A deputada Beatriz Cerqueira é autora do Projeto de Lei 04/2019, que prorroga as licenças médicas até 31 de dezembro de 2022. O PL já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e seguirá para votação nas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
