Denúncia encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado – TCE resultou na última sexta-feira (06), na expedição de uma liminar determinando a suspensão de uma licitação na Prefeitura de Lagoa da Prata (MG), para ampliação e reforma na creche Maria Belarmina e CEMEI Alexandre Bernardes Primo.
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A licitação ocorreu no dia 02 de agosto último (Tomada de preços 052/2019), e previa a realização das obras num prazo de seis meses, no valor aproximado de meio milhão de reais.
O denunciante, Sebastião Pereira Ferreira, alegou ao Tribunal de Contas que o certame feriu os princípios da ampla concorrência e da isonomia entre os licitantes, além de princípios constitucionais e da jurisprudência aplicáveis às licitações.
No documento apreciado pelo TCE, o denunciante afirma que o edital impede os cidadãos e licitantes de apresentarem impugnações, por não mencionar expressamente essa faculdade em seu teor. Ainda exige que os recursos e pedidos de esclarecimentos sejam formulados presencialmente, na sede da prefeitura, restringindo dessa forma o direito dos cidadãos e denunciantes de impugnar o processo.
A denúncia acrescenta ainda que foram adotados índices de qualificação para os concorrentes que excluem a possibilidade de empresas recém-constituídas participarem da concorrência e questiona o uso de critérios subjetivos para definir parcelas de maior relevância das obras.
Após analisar a denúncia, o relator do Tribunal, Hamilton Coelho, deferiu o pedido de liminar e determinou que a prefeitura comprovasse, num prazo de três dias, a suspensão da licitação, o que ocorreu nesta segunda-feira (09), conforme publicado no diário oficial dos municípios mineiros, (em anexo).
