Publicada lei que determina repasse automático de impostos aos municípios mineiros

Foto: AMM

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Após intensas mobilizações da Associação Mineira de Municípios (AMM), encabeçadas pelo presidente da entidade e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, juntamente com centenas de gestores públicos mineiros, foi promulgada a lei que garante o repasse automático dos impostos ICMS e IPVA e da cota-parte do Fundeb diretamente aos caixas das prefeituras mineiras.
 

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O Projeto de Lei (PL) 499/19, do deputado Hely Tarqüínio, que visa garantir aos municípios o repasse automático de recursos advindos de impostos, após ser aprovado pelos parlamentares na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), se transformou na Lei 23.387, sancionada pelo Governador Romeu Zema, no dia de 9 de agosto de 2019. 
Confira o texto completo da lei aqui (clique aqui).  
Fonte AMM
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