O Diagnóstico da Situação Fiscal de Minas Gerais divulgado nessa quinta-feira (6) pelo Tesouro Nacional colocou a privatização de três das principais estatais mineiras como uma das soluções para reequilibrar as contas públicas do Estado. Para entrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal, o poder Executivo mineiro teria que vender a Cemig, a Copasa e a Codemge/Codemig.

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O documento trouxe dados que serão usados para determinar o caminho do RRF no Estado, regime arduamente defendido pelo governador Romeu Zema (Novo). Se aderir ao programa, que prevê a ajuda financeira do governo federal, o Estado deverá cumprir uma série de medidas de contenção de gastos por até seis anos, o que representaria, por exemplo, o congelamento dos salários dos servidores, o fim dos concursos públicos e a privatização de uma série de ativos estatais durante o período.
Na defesa das privatizações da empresa, o relatório do Tesouro destaca que “não se vislumbra a possibilidade de se abrir mão de privatizações para permitir a quitação de passivos”. Como exemplo, o documento supõe que se o déficit de R$ 11 bilhões registrado em 2018 se repetisse nos potenciais seis anos de um eventual Regime de Recuperação Fiscal e fossem somados aos R$ 30 bilhões em restos a pagar acumulados ao final do ano passado, a dívida do Estado chegaria aos R$ 90 milhões.
A justificativa para a escolha das três empresas seria o grande montante de ativos que suas privatizações gerariam ao Estado. A Cemig, de acordo com o valor de mercado de suas ações, renderia R$ 4 bilhões aos cofres públicos. Já na Copasa, o Estado tem uma participação que atinge o montante de R$ 3,1 bilhões. O caso da Codemig, que se destaca pelos negócios associados à exploração e venda de nióbio, é mais complicado. O processo para permitir a abertura de capital da empresa está paralisado por decisão do Tribunal de Contas Estadual.
Entre as principais fontes de despesa identificadas pelo diagnóstico, as despesas com pessoal são apontadas como um problema grave aos cofres públicos, uma vez que representam, nos dados de 2017, 79,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. Esse número está 25,2 pontos percentuais acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê que os gastos com os servidores, ativos e inativos, não passem de 54%. Na análise do Tesouro Nacional, a previdência estadual concentra boa parte dessa despesa. O relatório, no entanto, reconhece que a esfera estadual tem pouco controle sobre esses passivos. Entre as soluções, o Tesouro Nacional recomenda a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos comissionados; exoneração de servidores não estáveis e, caso as medidas não sejam suficientes, o corte de servidores estáveis a fim de adequar as despesas do Estado à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em uma entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira (7), o secretário de Estado da Fazenda, Gustavo Barbosa, afirmou que as medidas são recomendações e não serão, necessariamente, adotadas pelo governo. “Ainda estamos avaliando as recomendações e adotaremos o que trouxer mais vantagem ao Estado”, afirmou. Barbosa ainda completou que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) será a primeira a saber sobre as medidas escolhidas pelo governo, já que é da casa que depende a aprovação para a implantação do RRF.
A previsão do secretário da Fazenda de Minas é que as primeiras discussões entre o executivo e a ALMG sobre o projeto aconteçam ainda neste mês. “Vamos lembrar que o governador Romeu Zema foi eleito com essa pauta e que a Lei Complementar 159 (que trata do Regime de Recuperação Fiscal) exige privatizações”, defendeu.
Em abril, Zema e Barbosa participaram de um evento no BDMG, onde também esteve Mansueto Almeida, secretário do Tesouro Nacional, e todos defenderam a adoção do RRF em Minas. De acordo com Almeida, a contrapartida das medidas austeras tomadas pelo governo do Estado seria a suspensão da obrigação do pagamento da dívida que Minas Gerais tem com a União por, pelo menos, três anos. A suspensão significaria uma economia que chega à casa dos R$ 500 milhões mensais. Além da suspensão da dívida, o governo de Minas estaria autorizado a tomar empréstimos com a garantia do Governo Federal, o que reduz drasticamente as taxas de juros praticadas.
Além das privatizações e da diminuição das despesas com pessoal, outras medidas foram sugeridas no documento. As recomendações foram divididas em tópicos, abordando desde cortes de gastos até formas de aumentar a arrecadação. Confira as sugestões do Tesouro Nacional.
Receitas Estaduais
– IPVA: fim da redução do IPVA para as empresas locadoras de veículos.
– Benefícios Fiscais: não concessão e redução de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Despesas Estaduais
– Adotar medidas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para o cumprimento do limites estabelecidos
para despesa com pessoal: redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão
e funções de confiança; exoneração de servidores não estáveis (Emenda Constitucional nº 19, de 1998) e,
caso as medidas anteriores não sejam suficientes para garantir o cumprimento da determinação legal, o
servidor estável poderá perder o cargo conforme determinado na LRF.
– Não concessão de aumento salarial para os servidores estaduais, não contratação de pessoal, ressalvada a
hipótese de reposição de vacância.
– Previsão de cargos de recrutamento amplo, reorganização e extinção de carreiras e cargos e restrição de
incorporações e progressões, que levam servidores com integralidade e paridade ou sujeitos ao cálculo
pela média a terem benefícios previdenciários maiores.
– Elevação da contribuição dos servidores civis ativos, aposentados e pensionistas e militares.
– Regulamentação do FUNPREV combinado com vinculação de receitas e aportes de bens, direitos e ativos
a esse fundo e redimensionamento do FUNFIP.
– Previsão na legislação estadual de estudo atuarial prévio demonstrando o impacto para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e evidenciando-se as fontes de custeio e a adoção de medidas para o equacionamento do deficit, nos casos de propostas de aumentos salariais.
– Estruturação de uma unidade gestora única do RPPS.
– Separar a gestão previdenciária da gestão de assistência à saúde.
121 Diagnóstico da Situação Fiscal de Minas Gerais – 2019 Secretaria do Tesouro Nacional
– Possibilidade de o militar na reserva receber adicional ao provento para exercícios de atividades civis, evitando-se custos desnecessários de contratação de novos servidores.
– Proposta e implementação de nova segregação da massa, considerado o cenário atual ou um plano de
amortização que equacione o deficit atuarial do regime.
– Investimentos, Inversões e ODC: controle dos gastos, evitando criar despesa de caráter continuado.
Patrimônio
– Privatização da Cemig, Codemge/Codemig e Copasa. É importante destacar que, com as informações
atuais, não se vislumbra a possibilidade de se abrir mão de privatizações para permitir a quitação de passivos. Para se ter uma ideia dos valores, considerando, por exemplo, que o déficit orçamentário observado
em 2018 de R$ 11 bilhões se repetisse nos potenciais 6 anos de um eventual Regime de Recuperação
Fiscal, contando com o estoque de restos a pagar de quase R$ 30 bilhões ao final de 2018, o estoque de
passivos passaria de R$ 90 bilhões no período.
– Outros Ativos. É fundamental também que o Estado invista esforços na avaliação de outras oportunidades
de desinvestimento e alienação de ativos que possam gerar recursos para a quitação desse grande volume
de passivos.