Cancelamento de TV por assinatura poderá ser feito online

Nova lei, sancionada pelo presidente, garante que o assinante possa cancelar serviço da forma mais simples possível.

Agora está assegurado esse direito em lei, permitindo maior segurança jurídica aos consumidores. Foto: NAIR BUENO/DL

Receba atualizações em tempo real diretamente no seu dispositivo, inscreva-se agora.

Cancelar a assinatura de uma TV paga ficará mais fácil a partir de meados de junho, conforme prevê a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, publicada no Diário Oficial da União do último dia 14. De acordo com as novas regras, o cancelamento do serviço poderá ser feito por meio da internet ou pessoalmente, junto à própria empresa.
Aprovada em março pelo Senado, depois de passar pela Câmara dos Deputados, a nova lei visa pôr fim às dificuldades apontadas por consumidores que tentam cancelar esse serviço junto às empresas de TVs por assinatura.
O texto altera a Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado (Lei 12.485/11). Atualmente, o cancelamento já é previsto em normas infralegais. Agora está assegurado esse direito em lei, permitindo maior segurança jurídica aos consumidores usuários dos serviços.
A autora da proposta (PL 5207/13) é a deputada federal Flávia Morais (PDT-GO). Para ela, a atual norma da Anatel não atende plenamente os consumidores. Em sua avaliação, é necessária a lei para que o assinante tenha assegurado “o direito de cancelar os serviços da maneira mais simples possível”.
“A medida padroniza uma forma de prestação de serviços, pois o cliente que pode contratar pela internet, agora também pode cancelar por ela. Além disso, facilita a vida do consumidor. Por isso, é vista com bons olhos pelos órgão de defesa ao consumidor”, esclareceu o coordenador do Procon-Santos, Rafael Quaresma.
Segundo o Procon, não há como mensurar, entre as queixas contra as TVs por assinatura, quantas foram feitas motivadas por dificuldades para conseguir o cancelamento do serviço.
Fonte Diário do Litoral
WP2Social Auto Publish Powered By : XYZScripts.com