Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste (MG), aprova projeto polêmico, de reajuste para Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e os Secretários

A população está indignada pelo fato do projeto ter sido aprovado, uma vez que a situação das prefeituras estão um caos.

Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste (MG) Foto: Google Maps

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No último dia (08) às 14:00h, foi votado na Câmara dos vereadores de São Sebastião do Oeste (MG), o Projeto de Lei Complementar Nº 003-2019, que reajusta os salários do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e os Secretários Municipais.
A população de São Sebastião do Oeste está indignada, pois, deveriam ser os primeiros a dar exemplo, até mesmo pelo fato do projeto ter sido aprovado, uma vez que a situação das prefeituras estão um caos.
Na votação foram seis votos a favor do projeto e três contra. Confira abaixo como foi a votação.

A Favor do Projeto:

Antônio Manoel Tavares Sobrinho (Presidente)
Geraldo Alves Xavier (Vice-Presidente)
Danyele Delvekio Furtado (Vereadora)
Dorinato Artur Soares (Vereador)
João Aparecido Prata (Vereador)
João Geraldo Da Cunha (Vereador)

 

Contra o Projeto:

Lucas Tavares Pereira (2º Secretário)
Rômulo Roncally Beirigo (Vereador)
Sirleia Moreira Tavares (1ª Secretária)

 

Justificativa

A revisão geral dos subsídios dos agentes políticos municipais é garantia assegurada no inciso X do art. 37, § 4º do art. 39 da Constituição Federal, assim como a iniciativa privativa da matéria previsto no inciso VI, do art. 29 também da Constituição Federal.
A revisão geral e anual se limita ao índice inflacionário que represente a perda havida no período anual imediatamente anterior. Para revisão dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo está sendo proposta a aplicação do INPC (IBGE), no percentual de 3,43%, que representa o índice inflacionário verificado entre Janeiro e Dezembro de 2018.
A inflação atinge a todas as remunerações e subsídios pagos pelo Poder Público, razão pela qual a Constituição Federal assegurou o direito de revisão geral e anual para recomposição do valor dos subsídios.
A inclusão dos agentes políticos se justifica em face da iniciativa privativa prevista no inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, razão pela qual o presente texto contempla todos os agentes políticos da municipalidade.

 

Clique aqui e confira o projeto de lei na íntegra em PDF.

 

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