O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública, como pedido de liminar, contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para que moradores do Bairro Brumado, em Pitangui, recebam normalmente suas correspondências.
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Segundo a ação, o MPF pede que o problema seja resolvido em prazo a ser estabelecido juízo e propõe uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, além de outras penalidades.
Processo
A ação foi divulgada pelo MPF nesta quarta-feira (6), mas foi ajuizada no dia 30 de maio e distribuída para o juiz federal nesta terça-feira (5). Segundo o órgão, a medida foi adotada porque os Correios estariam se negando a entregar correspondências no Bairro Brumado.
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Ainda conforme a procuradoria, a ECT afirma que o local não atende às exigências necessárias para receber o serviço, como identificação nas ruas e numeração sequencial crescente nas casas, mas a associação de moradores do bairro rebateu os apontamentos reforçando que as normas são atendidas e, mesmo assim, os moradores são forçados a irem até a agência mais próxima, que fica a cerca de 6 km de distância, para buscar a correspondências.
No documento divulgado pelo MPF, a Prefeitura declarou à procuradoria que as ruas e casas estão identificadas, embora a numeração não esteja em ordem crescente por se tratar de uma cidade de história.
O procurador geral da República, Lauro Coelho Júnior, que assina a ação, informou no texto do documento que a Prefeitura ainda observou que a situação constatada no Bairro Brumado é comum em outras áreas de Pitangui, o que não impede a entrega de correspondência nesses locais.
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“Não podemos esquecer de que o serviço postal é monopolizado legalmente pela ECT e que o consumidor não tem a opção de que outra empresa a entregue em sua residência. Tal situação fática beira o absurdo, até mesmo porque sabemos que em Minas Gerais diversas ruas não cumprem todos os requisitos e, ainda assim, as entregas são realizadas normalmente. O que acontece aqui é que a ECT não está cumprindo adequadamente sua função de única prestadora de serviços postais”, afirmou o procurador em nota.
